Lei n.º 35/96. DR 200/96 SÉRIE I-A de 1996-08-29
Lei que actualiza a Lei 33/87.
Decreto-Lei n.º 152/91 de 23 de Abril
Estatuto do dirigente associativo.
Portaria n.º 176/2007, D.R. n.º 29, Série I de 2007-02-09
Regula a atribuição de um subsídio anual às associações de estudantes do ensino secundário das escolas públicas e particulares
Estatuto do aluno do Ensino Não-Superior.
O estatuto que confere aos alunos do ensino não-superior os seus direitos e deveres.
Mantenham-se atentos!
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2 comentários:
http://www.sg.min-edu.pt/docs/associacao_estudantes_2007.pdf
E repetiram duas vezes a mesma portaria.
«Regula a atribuição de um subsídio anual às associações de estudantes do ensino secundário das escolas públicas e particulares.»
Será isso assim o mais importante para voces ?
Deixo ao critério de cada um.
Desde já obrigado pela correcção.
É importante na medida em que uma candidatura a uma Associação de Estudantes, como uma candidatura a um qualquer orgão publico, deve estar enquadrada com as leis vigentes. É certo que estas leis pouco ou nada dizem á Associação como ela tem estado nestes ultimos tempos, mas, quando a Lista J a tornar legal, serão importantes, pois regularão a sua actividade.
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